Ordem judicial não gera dano moral

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Favela do Rio é a primeira a ter imóveis registrados em cartório

O ministro das Cidades, Olivio Dutra, que fez a entrega dos títulos, afirmou que o projeto tem uma grande importância social e que as comunidades contempladas já cumpriram o Estatuto das Cidades.

Indígenas fazem ato no STF e defendem derrubada do marco temporal

Lideranças cobram julgamento de recursos no Supremo

Fui aprovado no concurso público, já estou filiado ao regime próprio?

A aprovação em concurso público não garante filiação imediata ao Regime Próprio de Previdência; é necessário entrar em exercício efetivo no cargo para que isso ocorra

Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

A decisão é da terceira Turma.

Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível

Para a 7ª Turma, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório.

Imóveis sem Escritura Definitiva e Registro podem entrar também no Inventário?

"DIREITO E AÇÃO" também podem figurar no rol de bens transmitidos pelo morto, portanto partilháveis em sede de Inventário entre os seus herdeiros.

O Prédio inteiro não está regularizado no RGI. Ainda assim pode ser possível a Usucapião?

A usucapião extrajudicial está regulada pelo Provimento CNJ 65/2017 e os provimentos locais.

Turma mantém suspensão de porte de arma de policial que responde por violência doméstica

A sentença, no entanto, foi mantida pela 2ª Turma Criminal do TJDFT, com base na Lei 11.340/06 - conhecida como Lei Maria da Penha.

Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma

No recurso apresentado ao STJ, o município de Manaus alegou que o serviço de armazenagem de contêineres em instalação portuária alfandegada está expressamente elencado entre as atividades tributáveis pelo ISSQN.

Usucapião Extrajudicial: quais são os requisitos?

A usucapião extrajudicial não é uma modalidade nova, mas apenas uma VIA mais rápida e dinâmica para chegar ao mesmo resultado buscado na via judicial. Conhecer os requisitos é muito importante.

É nula decisão monocrática que afastou possibilidade de sustentação oral da defesa de acusado

Ministro Felix Fischer considerou previsão da lei 8.038/90 para anular decisão de desembargadora do TRF da 3ª região.

Tribunal de Justiça afirma que direito de preso cumprir pena próximo a familiares não é absoluto

Para a 2ª Câmara Criminal, interesse da segurança pública é superior ao particular, por ser critério fundamental para definir a transferência.

Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing

O entendimento unânime é da Quarta Turma.

Moro lembra Watergate e diz que ‘nem o supremo mandatário da República tem privilégio absoluto’

Juiz da Operação Lava Jato argumenta que havia 'justa causa e autorização legal' para os grampos que pegaram Lula e até a presidente Dilma.

Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança

A doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede àquela de que o doador poderia dispor livremente

Lei nº 13.047, de 2 de Dezembro de 2014

Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996

TSE empossa ministra do STJ e novo corregedor-geral eleitoral nesta terça (2)

A ministra Maria Thereza foi nomeada para o STJ em 2006 e eleita para compor o TSE em 2013

Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu

A área é considerada de proteção ambiental e que está sendo usada para comércio, como parque eólico e resort